Guia de referência

Quanto tempo tem de guardar os documentos? Prazos legais de retenção em Portugal

Raulex Ramos

17 jun 2026 · 5 min de leitura

Guardar documentos a menos pode dar coima; guardar a mais (sem necessidade) pode violar o princípio da minimização do RGPD. O equilíbrio está em conhecer os prazos legais de cada tipo de documento. Reunimos os principais, por setor, com a respetiva base legal.

⚠️ Aviso: este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou contabilístico. Os prazos podem variar com o caso concreto e mudar com alterações legislativas. Confirme sempre com o seu contabilista certificado ou advogado.

📊 Contabilidade e documentos fiscais

Documento	Prazo mínimo	Base legal
Livros e documentos contabilísticos	10 anos	Art. 40.º do Código Comercial
Faturas e documentos de suporte de IVA	10 anos	Art. 52.º do CIVA
Registos contabilísticos e suporte de IRC	10 anos	Art. 123.º do CIRC

O prazo conta-se a partir do fim do ano civil a que respeita: uma fatura de 2026 deve ser guardada até 31 de dezembro de 2036.

👥 Recursos humanos / laboral

Documento	Prazo mínimo	Base legal
Contratos de trabalho (após cessação)	5 anos	Prescrição laboral e da Segurança Social
Recibos de vencimento / folhas de pagamento	5 anos	Código do Trabalho
Registo dos tempos de trabalho	5 anos	Código do Trabalho

Atenção: enquanto custo fiscal da empresa, muitos destes documentos (recibos, contratos) devem ser guardados 10 anos pela regra contabilística. Na prática, vale o prazo mais longo.

🦷 Saúde / clínicas

Documento	Prazo mínimo	Base legal
Processo clínico (regra geral)	5 anos	Reg. Arquivístico dos Hospitais · Lei n.º 58/2019
Imagiologia / radiologia	10 anos	Regulamentação de instalações radiológicas
Medicina transfusional (sangue)	15 anos	Legislação específica do setor

Dados de saúde são categoria especial do RGPD (proteção reforçada). Os prazos estão em revisão: o Despacho n.º 10918/2025 criou um grupo de trabalho para os uniformizar.

⚖️ Advocacia

Documento	Prazo	Base legal
Arquivo / dossiê profissional (geral)	10 anos	Por analogia ao art. 40.º do Cód. Comercial (Parecer da Ordem dos Advogados)
Informação que comprove o mandato	até 20 anos	Prazo de prescrição da responsabilidade civil do advogado

Não há prazo fixo no Estatuto da Ordem dos Advogados; recomenda-se conservar o que demonstre o correto cumprimento do mandato durante os 20 anos da prescrição da responsabilidade civil.

O denominador comum? Praticamente todos os documentos têm de sobreviver 5, 10 ou até 20 anos. Uma pen, um disco externo ou o PC do escritório não duram isso — avariam, perdem-se, são roubados ou apanham ransomware. Conformidade legal exige um arquivo seguro, duradouro e à prova de adulteração.

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Fontes: Ordem dos Contabilistas Certificados (art. 40.º Cód. Comercial, art. 52.º CIVA, art. 123.º CIRC) · Belzuz Abogados (documentos laborais) · OM Sul e Cuatrecasas (dados de saúde) · Ordem dos Advogados (arquivo profissional). Última atualização: junho de 2026.